Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.491, de 14 de abril de 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3265, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CONFORME A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 4491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada