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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.491, de 14 de abril de 2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3265, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CONFORME A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de abril de 2026
Número
4491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada