Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.489, de 09 de abril de 2026
ESTABELECE COMO INSCRIÇÃO MUNICIPAL O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ E O CADSTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, BEM COMO RECONHECE O CLI - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO COMO LICENCIAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de abril de 2026
- Número
- 4489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada