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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.489, de 09 de abril de 2026

ESTABELECE COMO INSCRIÇÃO MUNICIPAL O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ E O CADSTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, BEM COMO RECONHECE O CLI - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO COMO LICENCIAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de abril de 2026
Número
4489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada