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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.303, de 08 de abril de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL Nº 3299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de abril de 2026
Número
3303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada