Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.303, de 08 de abril de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL Nº 3299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de abril de 2026
- Número
- 3303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada