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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.302, de 03 de março de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO SEM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de março de 2026
Número
3302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada