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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.485, de 20 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3299, DE 24/02/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de março de 2026
Número
4485
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada