Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.485, de 20 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3299, DE 24/02/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de março de 2026
- Número
- 4485
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada