Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.299, de 24 de fevereiro de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de fevereiro de 2026
- Número
- 3299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada