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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.299, de 24 de fevereiro de 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
3299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada