Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.475, de 22 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE AS DATAS E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de janeiro de 2026
Número
4475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada