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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.471, de 06 de janeiro de 2026

UTILIZA ÍNDICE-IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE

Data
6 de janeiro de 2026
Número
4471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada