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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei do Legislativo nº 10, de 17 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E ACOMPANHANTES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de novembro de 2025
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada