Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei do Legislativo nº 9, de 03 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS CONTRIBUINTES COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada