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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.291, de 18 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS CONTRIBUINTES COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ

Data
18 de dezembro de 2025
Número
3291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada