Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.291, de 18 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS CONTRIBUINTES COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 3291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada