Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.288, de 01 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E ACOMPANHANTES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍOIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 3288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada