Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.265, de 05 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 3265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada