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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.265, de 05 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de agosto de 2025
Número
3265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada