Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.263, de 17 de julho de 2025
INSTITUI A OBRIGATORIETADE DE CADASTRAR COMPRADORES DE VENENOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM MALTRATAR ANIMAIS
- Data
- 17 de julho de 2025
- Número
- 3263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada