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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.263, de 17 de julho de 2025

INSTITUI A OBRIGATORIETADE DE CADASTRAR COMPRADORES DE VENENOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM MALTRATAR ANIMAIS

Data
17 de julho de 2025
Número
3263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada