Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei do Legislativo nº 7, de 17 de junho de 2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAR COMPRADORES DE VENENOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM MALTRATAR ANIMAIS
- Data
- 17 de junho de 2025
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.263