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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei do Legislativo nº 7, de 17 de junho de 2025

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAR COMPRADORES DE VENENOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM MALTRATAR ANIMAIS

Data
17 de junho de 2025
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.263