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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei do Legislativo nº 10, de 21 de novembro de 2023

ALTERA, EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2253, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3187, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de novembro de 2023
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.190