Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei do Legislativo nº 6, de 21 de agosto de 2023
INCLUI A ESQUIZOFRENIA E O RETARDO MENTAL (D.I.) NA LEI MUNICIPAL Nº 3003, DE 07 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de agosto de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.178