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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei do Legislativo nº 6, de 21 de agosto de 2023

INCLUI A ESQUIZOFRENIA E O RETARDO MENTAL (D.I.) NA LEI MUNICIPAL Nº 3003, DE 07 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de agosto de 2023
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.178