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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei do Legislativo nº 7, de 20 de setembro de 2021

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de setembro de 2021
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.092