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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei do Legislativo nº 4, de 05 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de abril de 2021
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.067