Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei do Legislativo nº 4, de 05 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de abril de 2021
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.067