Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei do Legislativo nº 12, de 22 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULO, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de outubro de 2019
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.023