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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei do Legislativo nº 12, de 22 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULO, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de outubro de 2019
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.023