Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei do Legislativo nº 4, de 15 de abril de 2019
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS), INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, PARALISIA CEREBRAL E/OU NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de abril de 2019
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.003