Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Legislativo nº 4, de 28 de março de 2024
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR, FUNDAMENTADOS EM VALOR REFERENCIAL DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75, DA LEI FEDERAL 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de março de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada