Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.412, de 07 de março de 2025
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de março de 2025
- Número
- 4412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada