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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.412, de 07 de março de 2025

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de março de 2025
Número
4412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada