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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.240, de 19 de fevereiro de 2025

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, INCORPORANDO-O AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
3240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada