Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.240, de 19 de fevereiro de 2025
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, INCORPORANDO-O AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de fevereiro de 2025
- Número
- 3240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada