Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.391, de 15 de janeiro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL PARTICUPAR QUE ESPECÍFICA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NECESSÁRIO À EXPANSÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de janeiro de 2025
- Número
- 4391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada