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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.391, de 15 de janeiro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL PARTICUPAR QUE ESPECÍFICA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NECESSÁRIO À EXPANSÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de janeiro de 2025
Número
4391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada