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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.236, de 30 de dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CHÁCARAS DE RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 2024
Número
3236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada