Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.236, de 30 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CHÁCARAS DE RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 3236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada