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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.203, de 02 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AO FUNCIONALISMO, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS BASE AOS VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL, E O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de abril de 2024
Número
3203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada