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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.198, de 06 de março de 2024

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE

Data
6 de março de 2024
Número
3198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada