Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.198, de 06 de março de 2024
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE
- Data
- 6 de março de 2024
- Número
- 3198
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada