Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.318, de 23 de janeiro de 2024
REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP
- Data
- 23 de janeiro de 2024
- Número
- 4318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada