Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.190, de 24 de novembro de 2023
ALTERA, EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2253, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3187, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de novembro de 2023
- Número
- 3190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada