Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.178, de 28 de agosto de 2023
INCLUI A ESQUIZOFRENIA E O RETARDO MENTAL (D.I.) NA LEI MUNICIPAL Nº 3003, DE 07 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de agosto de 2023
- Número
- 3178
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada