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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.291, de 21 de agosto de 2023

REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Data
21 de agosto de 2023
Número
4291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada