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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.161, de 04 de abril de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO À ADESÃO AO 'SISTEMA DETECTA' DE ACESSO EXCLUISO AOS DADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA E DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de abril de 2023
Número
3161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada