Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.143, de 08 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO, CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, EM COOPERAÇÃO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A COMARCA DE OSVALDO CRUZ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de setembro de 2022
- Número
- 3143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada