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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.143, de 08 de setembro de 2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO, CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, EM COOPERAÇÃO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A COMARCA DE OSVALDO CRUZ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de setembro de 2022
Número
3143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada