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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.140, de 18 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de agosto de 2022
Número
3140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada