Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.223, de 10 de agosto de 2022
INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
- Data
- 10 de agosto de 2022
- Número
- 4223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada