Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.133, de 23 de junho de 2022
CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2017, SOBRE A CONTA DE ENERGIA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de junho de 2022
- Número
- 3133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada