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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.092, de 27 de setembro de 2021

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de setembro de 2021
Número
3092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada