Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.092, de 27 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de setembro de 2021
- Número
- 3092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada