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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.072, de 07 de maio de 2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de maio de 2021
Número
3072
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada