Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.072, de 07 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de maio de 2021
- Número
- 3072
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada