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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.067, de 12 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de abril de 2021
Número
3067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada