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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.085, de 26 de novembro de 2020

REGULAMENTA O ART. 115, DA LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de novembro de 2020
Número
4085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada