Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.065, de 29 de julho de 2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 64959, DE 04 DE MAIO DE 2020 (DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ MEDIDAS CORRELATADAS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de julho de 2020
- Número
- 4065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada