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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.065, de 29 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 64959, DE 04 DE MAIO DE 2020 (DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ MEDIDAS CORRELATADAS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de julho de 2020
Número
4065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada