Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.949, de 06 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de setembro de 2017
- Número
- 2949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão bem público