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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.050, de 07 de maio de 2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 64919 DE 04 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de maio de 2020
Número
4050
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada