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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.044, de 27 de março de 2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4040, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de março de 2020
Número
4044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada