Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.044, de 27 de março de 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4040, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de março de 2020
- Número
- 4044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada