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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.042, de 04 de março de 2020

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT, QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2265, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de março de 2020
Número
3042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • insalubridade