Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 16, de 24 de fevereiro de 1949
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, REGULANDO OS SERVIÇOS, OS DIREITO, AS VANTAGENS E OS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PARA COM A PREFEITURA.
- Data
- 24 de fevereiro de 1949
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- funcionários reorganização