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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 17, de 24 de fevereiro de 1949

OS DEVEDORES DE IMPOSTOS DE LICENÇA PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PUBLICIDADE E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) E DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1945, 1946, 1947 E 1948, QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS ATÉ TRINTA (30) DIAS APÓS A DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI, FICAM DISPENSADOS DA MULTA DE MORA DEVIDA NOS CASOS DE PAGAMENTOS DESSES TRIBUTOS FORA DA ÉPOCA LEGAL.

Data
24 de fevereiro de 1949
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos multa tributos