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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 49, de 30 de abril de 1949

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TOMAR EM LOCAÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS E A CONTAR DE 1° DE MARÇO DO CORRENTE ANO, O PRÉDIO DESTINADO AO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA - POSTO DE SAÚDE DE PARAPUÃ - A SER INSTALADO NESTA CIDADE PELO GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Data
30 de abril de 1949
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • locação posto de saúde