Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 57, de 08 de agosto de 1949
FICA REVALIDADA A LEI TRIBUTÁRIA EM VIGOR NO MUNICÍPIO DESDE 1945, DE ACORDO COM O ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 6549, DE 31 DE MAIO DE 1944 E, ATÉ A PROMULGAÇÃO DE LEI PRÓPRIA.
- Data
- 8 de agosto de 1949
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei tributária